Conforme divulgado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foi prorrogado por mais 50 dias a Tomada de Subsídios relativa ao Item 17 da Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024. O novo prazo se estenderá até o dia 24 de janeiro de 2025.
A decisão considerou a complexidade do tema, o número de questionamentos apresentados pela Coordenação-geral de Normatização (CGN) e os pedidos de prorrogação enviados por diversas partes interessadas.
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