Realização dia 14/08/2025 às 19h
Local: Iate Clube de Santos, sede São Paulo – Avenida Higienópolis, nº18.
Realização dia 02/06 a 30/06, das 18h30 às 20h
Aulas: Segundas e Quartas
Online pelo Zoom
Coordenadores:
A ASPI apoia o lançamento da obra: Segredos de negócio: nova perspectiva jurídica de autoria do Dr. Márcio Junqueira Leite
Lançamento em São Paulo
Data: 08.05.2025 (quinta-feira)
Horário: 19h
Local: Livraria da Travessa São Paulo
Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2232 Piso Superior – Jardim Paulistano
As fotos oficiais do XXIV Congresso Internacional da Propriedade Intelectual ASPI 2025 já estão disponíveis.
A ASPI defende a presença da propriedade intelectual na formação educacional brasileira.
A Associação Paulista da Propriedade Intelectual (ASPI) teve participação ativa no evento “A importância da Propriedade Intelectual no Ensino Brasileiro”, realizado na quinta-feira, dia 24.04, em parceria com a ABAPI e com o apoio do MDIC e do MEC.
O encontro reuniu autoridades dos Ministérios da Educação, da Indústria e Comércio, DO INPI e de entidades da sociedade civil comprometidas com o fortalecimento da cultura da Propriedade Intelectual no país.
O encontro teve como objetivo sensibilizar educadores e gestores sobre a necessidade de inserir a temática da Propriedade Intelectual em todos os níveis de ensino, estimulando a cultura da inovação, empreendedorismo e a valorização do conhecimento desde a formação básica.
Representando a ASPI, a Vice-Presidente Soraya Imbassahy de Mello, que também coordenou o evento ao lado de Leonardo Cordeiro (ABAPI), destacou a fala de encerramento: “A Propriedade Intelectual, quando integrada à educação desde as etapas iniciais até o ensino superior, transforma-se em um poderoso instrumento de estímulo à criatividade, à cidadania e à inovação. (…) Não se trata apenas de um tema técnico ou jurídico – trata-se de preparar nossas crianças , jovens e profissionais para uma nova realidade econômica e social, em que o conhecimento é o maior ativo”.
Também representando a ASPI, estiveram presentes no evento, o Dr. Daniel Adensohn de Souza e Igor Manzan, que atuou como Mestre de Cerimônias.
O evento integra o Plano de Ação 2023-2025 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI) e reforça o compromisso da ASPI com a promoção de políticas públicas voltadas à inserção da PI nos ensinos fundamental, médico, técnico e superior.
Na imagem: Leonardo Cordeiro (ABAPI), Soraya Imbassahy de Mello (ASPI) e Miguel de Carvalho (GIPI/MDIC) durante o evento.
A ASPI Apoia o Seminário organizado pela ASIPI, com o tema “Propiedad Intelectual e Innovación: Alianza para el Desarrollo Regional” que acontecerá de 8 a 10 de junho de 2025, no Hotel Hilton, San Salvador, El Salvador.
Para mais informações sobre o evento, acesse ASIPI El Salvador.
O INPI publicou, na Revista da Propriedade Industrial (RPI) do dia 24 de abril de 2025, o reconhecimento da Indicação Geográfica (IG), na espécie Indicação de Procedência (IP), para a Comunidade da Alegria, localizada na área rural do município de Ipu (CE), como produtora de peças de cerâmica. Com essa concessão, o INPI chega a 142 IGs reconhecidas no Brasil, sendo 103 IPs (todas nacionais) e 39 Denominações de Origem – DOs (29 nacionais e 10 estrangeiras).
Conheça a IG
Com base na documentação apresentada pela Associação dos Artesãos da Alegria, a Comunidade da Alegria demonstrou ter se tornado conhecida pela fabricação de cerâmica. Foram apresentados matérias de jornais, revistas e sítios eletrônicos, incluindo redes sociais; trabalhos acadêmicos; fontes iconográficas (fotos); transcrição de entrevistas orais; fontes audiovisuais (vídeos e entrevistas).
Embora não existam informações quanto ao ano de fundação da Alegria, há relatos de sua origem remontar aos tempos iniciais da colonização na região de Ipu. Desde então, Alegria já se destacava pela produção de cerâmica, com fins de atendimento às demandas comerciais ou para fabricação de utensílios domésticos, tanto às casas-grandes como para residências de menor poder aquisitivo.
A técnica local de produção das peças de cerâmica é remanescente da tradição indígena Tabajara. Os Tabajaras, habitantes originários da região, já trabalhavam o barro antes de os europeus aportarem em terras brasileiras. Inicialmente, a cerâmica produzida por eles visava à confecção de urnas para enterrar seus mortos e conservar as cinzas de seus familiares. Com o tempo e o processo de colonização, outras demandas surgiram e as peças de cerâmica passaram a ser construídas para outros fins, como armazenamento de água potável e produção de utensílios domésticos, entre outros usos.
Boa parte da técnica tradicional perdura até os dias atuais: as mulheres levantam as peças usando o cordel, que é o modo mais rudimentar de todos. Aos homens é destinada a tarefa de ir colher o barro nas minas de argila e de fazer a queima no forno.
Atualmente, os itens são produzidos de acordo com as demandas dos clientes e podem variar entre panelas, bandejas, jarras, artefatos usados para decoração de casas e vias públicas, entre outros. Os produtos são comercializados por várias partes do Brasil.
As peças, com o passar do tempo, foram sendo trabalhadas com detalhes mais inovadores, renovadas nas pinturas, no bordar das peças e na variedade de artefatos realizados. Mas, apesar da introdução de novas técnicas e inovações decorativas, a maioria das atuais ceramistas, conhecidas como oleiras, aprenderam a arte de moldar a cerâmica com as artesãs de geração anterior.
Essas artesãs se esmeram para construir peças e artefatos belos, resistentes a altas temperaturas, e que preservem características dos descendentes dos povos originários do Brasil, potencializando sobre essas obras um valor não apenas econômico, mas de toda uma tradição que remonta aos séculos XVII e XVIII. O trabalho realizado coletivamente pelas ceramistas levou à fundação de uma Associação no ano de 1997, envolvidas no beneficiamento do barro e na produção e comercialização das peças de cerâmica da Alegria.
De vastas águas e terras em abundância, de onde as oleiras retiram seu sustento na feitura de cerâmica, Alegria tem se tornado exportadora da cultura do barro e se destacado pelo seu potencial produtivo na região e em todo o Brasil. A cerâmica da Alegria segue viva e forte nas culturas cearense e brasileira, levando alegria e tradição a quem adquire as peças únicas produzidas no local.
O INPI publicou, na Revista da Propriedade Industrial (RPI) do dia 06 de maio de 2025, o reconhecimento da Indicação Geográfica (IG), na espécie Indicação de Procedência (IP), para a região dos municípios de Paranacity e Cruzeiro do Sul, no Paraná, como produtora de urucum. Com essa concessão, o INPI chega a 143 IGs reconhecidas no Brasil, sendo 104 IPs (todas nacionais) e 39 Denominações de Origem – DOs (29 nacionais e 10 estrangeiras).
Conheça a IG
O urucum (Bixa orellana L.) é fruto do urucuzeiro, uma planta nativa da América tropical.
O fruto é símbolo notável da região de Paranacity, cuja origem remonta ao desbravamento da área relativamente recente, em 1949, como distrito administrativo do município de Nova Esperança. Em 1954, devido ao comércio ativo e a boa qualidade das terras que geraram propriedades rurais, Paranacity foi elevada à categoria de município, desmembrando-se de Nova Esperança. Um ano após, foi a vez do município de Cruzeiro do Sul se desmembrar de Nova Esperança. Os atuais municípios são limítrofes e complementares, havendo produtores de urucum que possuem propriedades comuns aos dois municípios paranaenses, demonstrando a relação do produto com a origem geográfica.
Os documentos apresentados pela Associação dos Produtores de Urucum de Paranacity também estabelecem a associação e a identidade comum dos municípios envolvidos na delimitação como origem do urucum conhecido pelo nome geográfico Paranacity. A pequena região que iniciou sua produção há menos de meio século se tornou o maior produtor de urucum da região sul do país. Com o fomento à produção, o urucum de Paranacity ganhou notoriedade em toda a região por conta de suas qualidades, a ponto da semente plantada nas terras de Paranacity, ainda na década de 80 serem tratadas como “o ouro vermelho”.
A importância econômica do urucum é atrelada ao teor de bixina, resina vermelha, substância corante que cobre suas sementes. O produto de Paranacity é o urucum das variedades Piave e Piave Anão, tendo como característica principal o alto teor de bixina (acima de 5%), resultante do processo de colheita feita com umidade controlada, com os frutos granados, e secagem realizada pelo período aproximado de vinte dias, a contar da data de colheita.
Os produtos da Indicação de Procedência Paranacity para o urucum serão identificados nas embalagens, através de rótulos, tags, etiquetas e lacres para fins de rastreabilidade. Toda produção deve seguir os critérios de boas práticas de produção e responsabilidade socioambientais vigentes no país.
Histórico
O urucum é uma planta de grande utilidade, há muito usada pelos indígenas para pintar a pele com fins ornamentais e também como repelente de mosquitos. A palavra urucum tem origem da linguagem Tupi-Guarani e significa “vermelho”.
Atualmente, o urucum, também chamado de colorau, quando está no formato de semente moída, é conhecido pelo uso como corante nas indústrias têxtil e química. Já nas indústrias de alimentos e farmacêutica, é utilizado também com ação cicatrizante, antioxidante e anti-inflamatória, além de ser ingrediente de bronzeadores solares. Seu uso tem sido impulsionado em tais indústrias, como alternativa à utilização de corantes sintéticos, devido à sua alta flexibilidade de aplicação e estabilidade.
INPI apresentou, em parceria com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e a Luiss Business School, estatísticas inéditas sobre investimentos em ativos intangíveis no Brasil, durante a segunda edição da conferência Global INTAN-Invest, realizada em Roma nos dias 5 e 6 de maio de 2025.
Os ativos intangíveis — dentre os quais os direitos de propriedade industrial — são fundamentais para a inovação, o crescimento econômico e a resiliência em períodos de crise. No entanto, até então, o Brasil carecia de dados que refletissem com precisão sua importância na economia nacional.
Essa lacuna começa a ser preenchida com a inclusão do Brasil no Global INTAN-Invest, o primeiro banco de dados internacional que mede investimentos em ativos intangíveis de forma consistente com as Contas Nacionais, incluindo categorias ainda não captadas pelas estatísticas oficiais. Após a incorporação da Índia em 2024, o Brasil é o segundo país emergente a integrar a plataforma, que já cobre EUA, Japão e os 27 países da União Europeia.
Os dados brasileiros foram desenvolvidos em colaboração com o INPI. O economista-chefe do Instituto, Rodrigo Ventura, que integra o Conselho Consultivo Técnico do projeto Global INTAN-Invest, apresentou os principais resultados e participou dos debates em Roma.
A base de dados do Global INTAN-Invest será atualizada em julho de 2025, a partir de quando as estatísticas completas e tendências globais de investimentos em intangíveis passarão a contar com informações para a economia brasileira.
O projeto conta ainda com a participação e o suporte de organismos internacionais como o Banco Mundial, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Europeu de Investimento (BEI).
Gestão de marca, patentes na música, proteção da cultura imaterial, equipamentos com registro de desenhos industriais, direitos autorais no universo digital e o uso de programas de computador na criação musical. Esses foram temas debatidos durante o evento realizado pelo INPI no CCBB-RJ, no dia 30 de abril, em comemoração ao Dia Mundial da Propriedade Intelectual de 2025.
O objetivo foi discutir os direitos de propriedade intelectual e a música.
Gestão de Marca na Indústria Musical
A primeira mesa-redonda tratou da “Gestão de Marca na Indústria Musical”, com mediação do professor da Academia do INPI, Vinicius Bogéa Câmara. O músico e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Leonardo Morel, trouxe o estudo de caso da marca Galinha Pintadinha, que iniciou com uma música lançada no YouTube em 2006 e hoje é um grande sucesso em várias áreas. O primeiro registro foi concedido pelo INPI em 2009, para produção de tv e filmes, e o último, em 2021, para cosméticos, passando por registros de marca para alimentos, brinquedos, jogos, confecção de roupas e outros ao longo dos anos.
Patentes ligadas à Música
Esse foi o tema da segunda mesa-redonda, tendo como mediadora a pesquisadora do INPI Camila Mie Ujikawa. Ela e o pesquisador do INPI Alex de Lima e Silva apresentaram vários tipos de patentes, desde instrumentos musicais a métodos e sistemas de computador para áudio. O especialista em Gestão Estratégica da Inovação na Agência Inova-UFRJ, Luiz Gustavo Baptista, fez uma linha do tempo das patentes, iniciando por Tomas Edson, com as patentes de um fonógrafo e de um microfone em 1877, nos Estados Unidos, até a era digital no século 21, que traz novos desafios para proteger a criatividade e o investimento.
Ativos de PI e Cultura Imaterial
A terceira mesa-redonda tratou dos “Ativos de PI e Cultura Imaterial”, mediada pelo professor da Academia do INPI Daniel França. Os desafios de povos e comunidades tradicionais para a proteção de seus direitos de PI foi debatido por Nana Orlandi e Lucas Canavarro, da Plataforma Mi Mawai, de alianças entre artistas indígenas. Eles também apresentaram diversas leis e acordos internacionais que reconhecem as expressões culturais coletivas dos povos originários.
A diretora do Museu Nacional dos Povos Indígenas, Fernanda Kaingáng, falou da destacada participação do Brasil na construção do Tratado sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais, assinado por 176 países-membros em maio de 2024, para proteção do patrimônio genético e e da cultura dos povos indígenas e comunidades tradicionais.
Os desafios das marcas coletivas para povos e comunidades tradicionais foi o tópico trazido para a mesa-redonda pela analista técnica de Políticas Sociais da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Camila Carneiro.
Desenho Industrial e Música
O universo do “Desenho Industrial e Música” foi debatido na quarta mesa-redonda do evento, com mediação da professora da Academia do INPI, Patrícia Peralta, e participação do designer gráfico e fotógrafo Philippe Leon Anastassasky, criador de dezenas de capas de singles, álbuns, flyers, DVDs, exposições de fotografias, entre outras produções. O conselheiro da ABPI, Ricardo Boclin, deu exemplos de registros de desenho industrial na área ligada à música, como instrumentos musicais, caixas de som, fones de ouvido etc.
PI e Indústria do Entretenimento
A professora Patrícia Porto, do Instituto Dannemann Siemsen, fez a mediação da mesa-redonda número 5, com o tema “PI e Indústria do Entretenimento”. Álvaro Loureiro, do Instituto Dannemann Siemsen, falou das múltiplas proteções possíveis na indústria musical, aumentando substancialmente a monetização para o artista, sendo necessário, no entanto, ficar atento aos contratos de licenciamento de uso dos direitos de PI, a fim de evitar futuros litígios. O advogado Gustavo Fortunato, do Grupo de Estudos em Direito Autoral e Industrial da Universidade Federal do Paraná (GEDAI/UFPR), abordou a polêmica em torno do uso da IA para a produção de shows holográficos de artistas que já faleceram e envolvem direitos de hereditariedade.
Programa de Computador: novas ferramentas e recursos que facilitam a criação
Fechando os debates, a sexta mesa-redonda, sobre o tema “Programa de Computador: novas ferramentas e recursos que facilitam a criação”, gravação e promoção de músicas”, contou com a mediação do chefe da Divisão de Programas de Computador do INPI, Carlos Alexandre Fernandes Silva. Ele citou exemplos de registros de programa de computador ligados à música, inclusive relacionados à Inteligência Artificial (IA), como o ContextFy, ferramenta para recomendação de música que considera o contexto atual. O diretor executivo do Instituto Brasileiro de Direitos Autorais, Luca Schirru, contribuiu com o debate apresentando questões que envolvem programas de computador, IA, música e direitos autorais.
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Como parte da iniciativa de diálogo com as partes interessadas, o INPI lançou a pesquisa internacional “Monetization of IP Assets in Brazil”, durante a Conferência Anual da Sociedade Internacional de Executivos de Licenciamento (LESI, sigla em inglês), realizada em Singapura, entre os dias 27 e 29 de abril.
Primeira pesquisa voltada especificamente para stakeholders internacionais, ela permitirá ao Instituto aprimorar os mecanismos de comercialização da propriedade industrial e desenvolver novos serviços que reduzam custos e incentivem o licenciamento e a monetização de ativos de PI no Brasil.
Durante o evento, o INPI coordenou mesa-redonda, na qual o diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, Schmuell Cantanhêde, e o economista-chefe, Rodrigo Ventura, apresentaram e discutiram as iniciativas do Instituto no campo da monetização de ativos intangíveis, com destaque para os estudos econômicos, relatórios e estatísticas sobre valor econômico e gestão estratégica da PI.
Participe da pesquisa internacional aqui.
Processo é concluído com êxito e resulta na regularização de obrigações relativas à função. Falta de resposta às comunicações da Autarquia e requerimentos dos titulares ajudaram a identificar falhas.
Após ação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), iniciada em novembro passado, vinte empresas implementaram as medidas necessárias ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Na quinta-feira (24), o processo foi concluído com êxito, uma vez que todas as empresas fiscalizadas atenderam às determinações da ANPD.
A fiscalização abrangeu pessoas jurídicas frequentemente mencionadas nos requerimentos dos titulares, por deficiência na indicação de Encarregado ou de seu canal de contato, além daquelas que não responderam demandas encaminhadas pela ANPD. Foram priorizadas as empresas de maior porte, considerados o volume de dados pessoais tratados e a abrangência de sua atuação, com vistas a garantir maior impacto e alcance na fiscalização.
“A ausência de um Encarregado ou de um canal de comunicação eficaz impede que os titulares de dados exerçam seus direitos e compromete a transparência no tratamento de informações pessoais. Esse cenário prejudica tanto os titulares quanto a atuação da ANPD, que depende dessa interlocução para assegurar a conformidade com a LGPD”, explica Fabrício Lopes, Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD.
A iniciativa faz parte das ações regulares de monitoramento da atividade fiscalizatória da ANPD e visa promover a conformidade legal pelos agentes de tratamento e a consolidação de boas práticas no tratamento de dados pessoais.
PRÓXIMOS PASSOS
A partir de agora, a Divisão de Monitoramento da Coordenação-Geral de Fiscalização acompanhará os controladores por seis meses para se certificar do cumprimento das obrigações. Será monitorado, ainda, o recebimento de requerimentos sobre a ausência de encarregado ou dificuldade de entrar em contato.
Se houver violação das determinações ou um elevado número de requerimentos, a ANPD poderá reabrir o caso, com sugestão de instauração de processo administrativo sancionador, nos termos do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD (Regulamento de Fiscalização).
SAIBA MAIS:
ANPD fiscaliza 20 empresas por falta de Encarregado e canal de comunicação adequado
Processo de monitoramento – fiscalização: SEI nº 00261.006718/2024-14
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Lei nº 13.709/2018
Regulamento do Encarregado: Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024
Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador: Resolução CD/ANPD nº 1/2021, de 28 de outubro de 2021
A consulta ao processo e o acesso aos documentos públicos podem ser feitos no módulo de pesquisa pública do SEI!. O processo ou documento pode ser encontrado a partir de várias informações; as formas mais fáceis são pesquisar pelo número do protocolo ou pelo assunto.
Encontro reuniu autoridades reguladoras, especialistas e representantes do setor privado e da sociedade civil de vários países.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou missão institucional a Washington D.C., Estados Unidos da América, entre os dias 21 e 25 de abril de 2025. A ANPD foi representada pelos diretores Iagê Miola e Arthur Sabbat, tendo como principal objetivo a participação no evento DPA Day & IAPP Global Privacy Summit, promovido pela International Association of Privacy Professionals (IAPP).
Reconhecido como um dos mais relevantes encontros internacionais na área de privacidade e proteção de dados pessoais, o Global Privacy Summit reúne autoridades reguladoras, especialistas, representantes do setor privado e da sociedade civil de diversos países.
No dia 22 de abril, os representantes da ANPD participaram do Data Protection Authority Day (DPA Day), espaço dedicado a discussões técnicas entre autoridades de proteção de dados. A programação incluiu reuniões com representantes do governo dos EUA e da sociedade civil, abordando temas como os desafios regulatórios e a compatibilização entre atividades de segurança e inteligência com a garantia do direito à privacidade.
O diretor Iagê Miola participou como painelista do painel ““Regulating AI Across Borders: Views and Insights”, em mesa dedicada à cooperação internacional na regulação da inteligência artificial, ao lado de representantes das autoridades de proteção de dados da Itália e de Singapura.
Durante a missão, também foram realizadas reuniões bilaterais com representantes do Reino Unido, de Dubai, do Departamento de Comércio dos EUA e da Federal Trade Commission (FTC). Os encontros visaram a aproximação institucional e o aprofundamento das discussões sobre transferência internacional de dados pessoais, tema prioritário para a ANPD.
Além das atividades vinculadas à IAPP, o diretor Iagê Miola foi palestrante em dois outros eventos. No evento promovido pela Global Network Initiative (GNI), “think tank” dedicado à promoção dos direitos digitais, o diretor apresentou a abordagem regulatória brasileira sobre proteção de dados e inteligência artificial. Já na Georgetown University, foi ministrada palestra sobre o cenário regulatório brasileiro em proteção de dados e o papel da ANPD.
A missão reforça o compromisso da ANPD com a cooperação internacional e com o desenvolvimento de políticas públicas alinhadas à proteção de direitos fundamentais na era digital, consolidando o protagonismo do Brasil nos fóruns globais de privacidade e proteção de dados.
Inscrições vão de 24 de abril a 23 de junho de 2025
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou o edital do 3º Prêmio Danilo Doneda, que reconhece e incentiva a produção científica voltada à proteção de dados pessoais.
O concurso tem por finalidade promover o fortalecimento da cultura de proteção de dados no País, por meio do incentivo à discussão e à produção técnica e científica na área da privacidade e proteção de dados pessoais por parte da comunidade acadêmica, colhendo contribuições relacionadas aos temas previstos na Agenda Regulatória e no Mapa de Temas Prioritários da ANPD.
Criado em homenagem ao professor Danilo Doneda — referência nacional e internacional na área e falecido em 4 de dezembro de 2022 — o prêmio celebra seu legado e contribuição inestimável para o desenvolvimento da privacidade e da proteção de dados no Brasil e no mundo.
As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas pelo e-mail premio.danilodoneda@anpd.gov.br a partir do dia 24 de abril até o dia 23 de junho de 2025.
Clique aqui para acessar o edital completo, conferir todas as regras e saber como participar.
Recém-criado pelo Conar, o Comitê da Publicidade de Bebidas Alcoólicas teve sua primeira reunião na manhã de 24 de abril. “A criação deste Comitê foi solicitada pela fundadora ABA, que apresentou pleitos relacionados às regras do Anexo “T” do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, dedicado à publicidade de bebidas RTD – Ready to Drink”, explica Sergio Pompilio, presidente do Conar. “O objetivo é discutir as regras éticas para a publicidade do gênero em mídias out of home, considerando a ausência de previsão de normas específicas para equipamentos integrantes da mídia digital externa, tendo sido solicitada também a previsão para contemplar categoria. Considerando a evolução das mídias e do setor, o Comitê poderá analisar, ainda, os desafios atuais de implementação das regras de publicidade responsável do segmento aos diversos formatos e abordagens de campanhas”.
Integram o Comitê da Publicidade de Bebidas Alcoólicas:
Débora Dalcin (coordenadora)
Carlos Lima (ABA)
Humberto Pandolpho (Abap)
Isabela Maria Pereira Rodrigues (Aner)
José Célio Belém (ABA)
Mariana Pimentel (ABA)
Marlene Bregman (Abap)
Queiroz Filho (Abap)
Rafael Soriano (Aner)
Tatiana Bagliotti Batista de Alcantara (ABA)
Pelo Conar participam a Vice-Presidente Executiva Juliana Albuquerque, Fernanda Carrilho, Ernesto Morita, Laíssa Furilli, Billy Martins e Juliana Ribeiro.
O Grupo de Trabalho sobre a Publicidade de Apostas retomou suas reuniões, atendendo a pedido da direção do Conar e de seu coordenador, José Célio Belém. “Conforme previsto em sua exposição de motivos, o GT terá em sua nova fase a oportunidade de acompanhar a implementação das regras éticas previstas para publicidade do segmento, com a avaliação de sua eficácia, necessidade de atualização, orientação e demais estratégias de administração do quadro normativo”, informa Sergio Pompilio, presidente do Conar.
O GT foi criado em julho de 2023, tendo o sido o responsável pela redação do Anexo “X” do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, dedicado à publicidade do gênero e em vigor desde dezembro daquele ano. O GT foi criado após estímulo da autoridade reguladora, com menção específica à autorregulamentação publicitário na legislação, e convênio firmado pelo Conar com o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável – IBJR, da Associação Nacional de Jogos e Loterias – ANJL. Ambas as entidades se mantêm representadas no Grupo.
Fazem parte do GT Apostas:
José Célio Belém (coordenador)
Adriana Pinheiro Machado (Abap)
Ana Paula Silveira (IAB Brasil)
Beatriz Falcão (IAB Brasil)
Conrado Kallas (Abooh)
Cristiano Lobato Flores (Abert)
Débora Dalcin (ANJ)
Eduardo Vanucci (Abooh)
Fernando Vieira (IBJR)
Fernando Vieira de Melo (Abert)
Heloisa Helena (Abert)
Karen Cristina Pereira Ary de Souza (Abert)
Leonardo Benites (ANJL)
Luiz Eduardo Fiorese (Abap)
Marcia Nunes (IBJR)
Natalia Kuchar (IAB Brasil)
Plinio Lemos Jorge (ANJL)
Rafael Menin Soriano (Aner)
Renata Regino (IAB Brasil)
Rodoldo F. de Souza Salerma (Abert)
Tiago Aguiar (ABA)
Urbano Sampaio Neto (IAB Brasil)
Wanessa Bezerra Vieira (IAB Brasil)
Wesley Cardia (ANJL)
Pelo corpo técnico do Conar e para apoio dos trabalhos, participam Juliana Albuquerque, Fernanda Carrilho, Ernesto Morita, Laíssa Furilli, Billy Martins e Juliana Ribeiro.
POLÍTICA INTERNA
O escopo do GT em sua nova fase, conforme definido em sua Política Interna, é
Av. Professor Ascendino Reis,
1548 - CEP 04027-000, São
Paulo - SP - Brasil.
CNPJ: 53.023.859/0001-82
(11) 99786-6759
aspi@aspi.org.br
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