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É com alegria e entusiasmo que iniciamos o Biênio 2025/2027 da ASPI. Nossa gestão nasce comprometida em fortalecer o sentimento de pertencimento associativo, ampliar a participação e impulsionar iniciativas que valorizem a Propriedade Intelectual no Brasil e no mundo.
Este é um convite para que todos conheçam a nova Diretoria, Coordenadores, Conselho, Conselho Nato e as Comissões Temáticas, explorem o Canal ASPI, acompanhem o ASPI Cast e participem de nossa Agenda Cultural. Juntos, construiremos uma ASPI ainda mais representativa, participativa e inovadora!
Soraya Imbassahy de Mello
Presidente
O presidente do INPI, Júlio César Moreira, assinou nesta quinta-feira, dia 14 de agosto, em São Paulo, um acordo de cooperação técnica com a Associação Paulista da Propriedade Intelectual (ASPI), representada pelo presidente da entidade no ciclo 2023-2025, Daniel Adensohn de Souza, e pela presidente eleita, Soraya Imbassahy de Mello.
A parceria tem dois focos principais: a atuação conjunta na temática do combate à pirataria e da repressão às falsas Indicações Geográficas, por meio dos Diretórios de Marcas e de IGs e do Observatório de Infrações à Propriedade Industrial; e a promoção do uso estratégico dos ativos de PI para o desenvolvimento. A assinatura do acordo ocorreu durante evento que marcou os 42 anos da entidade e a posse de sua nova diretoria.
A pesquisadora Alessandra Alves de Souza, geneticista e inventora do uso na agricultura da molécula N-acetilcisteína (NAC) e seus análogos, foi anunciada como a ganhadora brasileira do prêmio Ingenias LATAM 2025 por sua invenção protegida em nível nacional para o tratamento e a prevenção de doenças bacterianas em plantas de citros, que produzem frutas como laranjas, tangerinas e limões. O prêmio é uma iniciativa do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO, na sigla em inglês), no âmbito do projeto AL-INVEST Verde DPI, financiado pela União Europeia. Seu objetivo é dar visibilidade e impulsionar o talento feminino no campo da propriedade intelectual (PI) e da inovação na América Latina.
A cerimônia de premiação foi realizada no dia 4 de setembro na sede do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INAPI) do Chile, em Santiago, coorganizador e anfitrião desta primeira edição do prêmio, voltado para mulheres inventoras com invenções protegidas por PI. Além do INAPI, esta edição contou com o apoio dos escritórios de PI dos seguintes países: o INPI do Brasil, a Dirección Nacional de Propiedad Intelectual (DINAPI) do Paraguai e a Dirección Nacional de Propiedad Industrial (DNPI) do Uruguai.
Durante a cerimônia, o diretor executivo do EUIPO, João Negrão, destacou por meio de uma mensagem em vídeo:
“Hoje prestamos homenagem a quatro mulheres excepcionais. Mulheres cuja engenhosidade, perseverança e impacto nos lembram que a inovação prospera quando todos têm a oportunidade de contribuir. Suas histórias são um poderoso testemunho do potencial que liberamos quando abrimos as portas da inovação para todos. No EUIPO, temos o compromisso de criar um sistema de PI que funcione para todos, independentemente de gênero, formação ou experiência. Mas não podemos fazer isso sozinhos. Por meio de parcerias estratégicas com escritórios nacionais de PI em toda a América Latina como o INPI, nosso objetivo é fortalecer a cooperação global e ampliar o acesso aos sistemas de PI para grupos sub-representados, inclusive mulheres”.
Por sua vez, Júlio César Castelo Branco Reis Moreira, Presidente do INPI Brasil, ressaltou que:
“O prêmio Ingenias LATAM simboliza o compromisso conjunto da América Latina e da União Europeia com o fortalecimento de um ecossistema de inovação mais inclusivo, sustentável e orientado para o bem comum. Para o INPI, é motivo de orgulho apoiar essa iniciativa de cooperação internacional, que reconhece o protagonismo das mulheres e o potencial transformador da ciência e da propriedade intelectual na América Latina. Premiar uma pesquisadora brasileira que alia excelência técnica e impacto social em um setor estratégico como a citricultura evidencia como a inovação latino-americana tem contribuído de forma concreta para o desenvolvimento econômico, ambiental e tecnológico do planeta”.
Molécula conhecida, uso inovador
A ideia que levou à invenção da pesquisadora brasileira surgiu após o sequenciamento genético da bactéria Xylella fastidiosa e o entendimento de como essa bactéria causava doença nos citros. Bióloga e pesquisadora no Instituto Agronômico IAC, no estado de São Paulo, com doutorado em biologia molecular com foco na interação planta-patógeno, Alessandra se dedica há anos a estudar as bactérias que afetam severamente a citricultura brasileira. Ao notar a falta de soluções eficazes e ambientalmente seguras para combater doenças bacterianas, decidiu investigar o potencial de uma molécula conhecida da medicina humana — a N-acetilcisteína (NAC) — como ferramenta agrícola.
“A NAC é uma molécula já conhecida, mas ninguém tinha pensado em usá-la para tratar plantas. Nosso diferencial foi ter coragem de pensar fora da caixa e enxergar o que outros não viam”, acrescentou Alessandra.
Foi assim que nasceu a invenção premiada: uma composição agrícola à base de NAC, capaz de inibir biofilmes bacterianos em plantas, restaurar o fluxo de seiva e reduzir os danos causados por doenças como a clorose variegada dos citros e o cancro cítrico. Com ação antimicrobiana e antioxidante, o composto também ajuda a mitigar estresses ambientais como a seca ou a presença de metais pesados.
Inspiração para mulheres
A inovação, que já foi protegida com PI no Brasil, e está em fase de proteção em outros países, é versátil, acessível e segura para o meio ambiente e os consumidores. Para a pesquisadora brasileira, inspirar outras mulheres na ciência é parte essencial de sua trajetória.
“Ainda enfrentamos desafios, mas mostrar que é possível chegar até aqui, sendo mulher, cientista e líder, abre caminhos para outras”, afirmou Alessandra.
A invenção levou à criação de uma startup focada em sua aplicação no campo, e possui impacto direto na citricultura brasileira, especialmente no estado de São Paulo, onde a pesquisadora reside e que é responsável por cerca de 80% da produção nacional de laranjas. Atualmente, o Brasil lidera o mercado global de suco de laranja, com aproximadamente 70% da produção mundial.
Nesse contexto, as doenças bacterianas representam uma ameaça constante à produtividade e à sustentabilidade dos pomares.
“O que me move é pensar numa agricultura mais limpa, que preserve o meio ambiente, a saúde das pessoas e a produtividade agrícola. A ciência pode — e deve — contribuir para isso”, concluiu a pesquisadora, cuja solução oferece uma alternativa científica promissora para proteger essa cadeia essencial à economia e à segurança alimentar global.
Vencedoras dos outros países
As vencedoras dos demais países participantes do Ingenias LATAM 2025 foram: Silvana Herrera Leiva (Chile), designer de produtos e inventora de uma faixa sensorial para a detecção de obstáculos no campo de visão de pessoas com deficiência visual; a bióloga Gladys Antonieta Rojas de Arias (Paraguai), inventora de compostos derivados do 2,5-dihidroxibenzil para o tratamento da doença de Chagas e da leishmaniose; e María Inés Costa Saravia (Uruguai), técnica em design gráfico e inventora de uma ferramenta de tricô de crochê manual que se retrai mecanicamente após cada ponto e mantém a tensão constante do fio.
Um júri internacional, composto por representantes dos escritórios de PI dos países participantes e por especialistas do setor privado na área de inovação, selecionou as vencedoras com base em critérios como a vigência do direito de propriedade intelectual que protege a invenção e suas contribuições para a inovação, a sociedade e a sustentabilidade. O prêmio inclui um minidocumentário em vídeo apresentado durante a cerimônia de entrega. Vale destacar que, a partir de 1º de dezembro de 2025, o EUIPO — principal impulsionador do Ingenias LATAM — será responsável pela gestão dos primeiros registros de indicações geográficas artesanais e industriais no âmbito europeu.
Por um sistema mais acessível e inclusivo
Iniciativas como o Ingenias LATAM fazem parte do compromisso estratégico do EUIPO dentro de seu Plano Estratégico 2030, voltado à construção de um sistema de propriedade intelectual mais acessível e inclusivo. Promover a participação de grupos historicamente subrepresentados — como as mulheres, que representaram apenas 18% dos pedidos de patentes internacionais em 2024 (OMPI) e 24% dos desenhos industriais registrados junto ao
EUIPO em 2022 — é essencial para reduzir a desigualdade de gênero nos ecossistemas de PI. Por meio de alianças temáticas com organizações parceiras — como os escritórios de PI da região —, o EUIPO atua ativamente para aproveitar o potencial criativo e inovador de toda a sociedade, tanto em nível regional quanto global.
Sobre o AL-INVEST Verde
O AL-INVEST Verde é um programa da União Europeia (UE) cujo principal objetivo é promover o crescimento sustentável e a geração de empregos na América Latina, apoiando a transição para uma economia de baixo carbono, eficiente no uso de recursos e mais circular. Por meio do Componente 3: AL-INVEST Verde DPI, liderado pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), o programa busca alcançar um maior uso e eficácia dos direitos de propriedade intelectual na América Latina, particularmente nos países do MERCOSUL e Chile, para fomentar oportunidades de cooperação em pesquisa e estimular a competitividade e a inovação sustentável.
Sobre o EUIPO
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO, na sigla em inglês) é uma das maiores agências descentralizadas da União Europeia, com sede em Alicante (Espanha). O EUIPO administra o registro de marcas da União Europeia desde 1994 e de desenhos industriais desde 2003, ambos direitos de propriedade intelectual que abrangem os 27 Estados-membros da União Europeia. Em 2023, a agência adicionou ao seu portfólio outro direito de propriedade intelectual: as indicações geográficas artesanais e industriais. O EUIPO também realiza atividades de cooperação em nível europeu e internacional e abriga o Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual. Em 2024, o EUIPO foi nomeado pela quinta vez como o escritório de propriedade intelectual mais inovador do mundo.
No dia 22 de setembro, o INPI e o Sebrae Nacional realizarão o evento “Indicações Geográficas: novidades sobre o registro e iniciativas de apoio”, de forma on-line e gratuita, das 9h30 às 12h.
O objetivo é debater a consulta pública a ser aberta em breve para receber sugestões sobre as propostas de alteração da Portaria INPI nº 04/2022 e do Manual de Indicações Geográficas. As mudanças visam tornar o processo de registro mais ágil e eficiente, com a redução de etapas e requisitos, além de promover maior transparência, modernização e celeridade nos procedimentos.
Durante o evento, o Sebrae Nacional também apresentará seu planejamento estratégico para o ano de 2026, reforçando seu compromisso com o fortalecimento das IGs e o desenvolvimento regional.
Faça sua inscrição aqui: https://forms.office.com/r/TAnd1LtRsB
O INPI publicou o Edital nº 04/2025, que selecionará pesquisadores para atuar no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Propriedade Industrial (PDPI). Serão oferecidas três bolsas de assistente de pesquisa, com duração de 12 meses e dedicação de 40 horas semanais. O valor mensal é de R$ 4.800,00. As bolsas estão distribuídas nas seguintes áreas: Ciência de Dados (1 vaga) e Design de Serviços (2 vagas).
Os selecionados desenvolverão pesquisa aplicada em três projetos:
Uso de ciência de dados na criação de indicadores e modelos de gestão para atividades de promoção pública da propriedade intelectual;
Diagnóstico estruturado do ecossistema de inovação da Região Norte do Brasil com ênfase no uso do sistema de propriedade intelectual;
Design de serviços aplicado ao conteúdo digital de disseminação de propriedade intelectual.
As inscrições devem ser enviadas por e-mail para bolsistas.cgdi@inpi.gov.br, entre os dias 3 e 23 de setembro de 2025. O processo seletivo inclui análise curricular e avaliação oral. O início das bolsas está previsto para 1º de novembro de 2025.
Para mais informações, acesse o edital publicado na Revista da Propriedade Industrial nº 2852 – Seção Comunicados.
Estão abertas, de 01 a 14 de setembro de 2025, as inscrições para a nova turma da Oficina de PCT. O curso será realizado de 01 a 30 de setembro, com aulas síncronas nos dias 16, 17, 18 e 19 de setembro de 2025. A carga horária total é de 18 horas.
A Oficina de PCT oferece uma abordagem prática e detalhada sobre o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), explorando as etapas do depósito internacional, a atuação do Brasil no sistema, o uso de plataformas digitais e orientações para a entrada na fase nacional. O conteúdo é enriquecido com exemplos e exercícios aplicados, permitindo ao participante compreender o processo de forma aprofundada.
O público-alvo da Oficina do PCT é formado por profissionais, pesquisadores, inventores, agentes da propriedade industrial, estudantes e demais interessados que trabalhem com o depósito de patentes via PCT. O Curso DL101PBR – Ensino a Distância de Propriedade Intelectual é pré-requisito obrigatório para inscrição. As vagas são limitadas.
O curso está disponível na Plataforma Virtual da Academia do INPI – https://academiavirtual.inpi.gov.br/moodle/login/index.php?utm_source=chatgpt.com
O INPI realizou nesta quarta-feira, dia 27 de agosto, a entrega do certificado da Indicação Geográfica (IG), na espécie Indicação de Procedência (IP), para os cristais (quartzo) do município de Cristalina, em Goiás. O Instituto esteve representado pela chefe da unidade regional de Goiás, Milene Dantas.
De acordo com os produtores locais, a cidade é conhecida como a maior reserva de cristal de rocha do mundo e um dos principais centros de comercialização de pedras do Brasil. Entre os tipos encontrados, destaca-se o cristal lemuriano, raro e de grande beleza, além de outros cristais de quartzo.
INPI publicou na Revista da Propriedade Industrial (RPI) 2851, de 26 de agosto de 2025, a concessão da Indicação Geográfica Vale do Paraíba, da espécie Indicação de Procedência (IP), para o produto mel de abelha da região do Vale do Paraíba, abrangendo 35 municípios do estado de São Paulo. Com essa concessão, o INPI chega a 151 IGs reconhecidas no Brasil, sendo 110 IPs (todas nacionais) e 41 Denominações de Origem – DOs (31 nacionais e 10 estrangeiras).
IG Vale do Paraíba
A apicultura no Vale do Paraíba tem raízes históricas que remontam ao início do século XX, quando a atividade foi introduzida por monges Trapistas. O desenvolvimento ganhou força a partir de 1930, com a criação do Setor de Apicultura no Instituto de Zootecnia do Estado de São Paulo e, posteriormente, com a instalação do Centro de Estudos Apícolas (CEA) da Universidade de Taubaté, em 1988.
O CEA foi fundamental para consolidar a atividade, servindo de base para a implantação de um entreposto de mel e cera de abelhas, responsável por processar, fracionar e envasar o mel produzido na região, sempre de acordo com critérios de qualidade.
O reconhecimento oficial do Arranjo Produtivo Local (APL) do mel do Vale do Paraíba, concedido em 2013 pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de São Paulo, também marcou um passo importante para o fortalecimento da cadeia apícola. O APL contribuiu para a expansão do número de apicultores e colmeias, aumentando a produção e a renda da região. Em 2017, a produção alcançou 31 toneladas, contra 21 no ano anterior, reunindo mais de 300 apicultores.
Ao longo do processo, os documentos apresentados comprovaram que os 35 municípios da área delimitada, todos no estado de São Paulo, compartilham a tradição apícola que caracteriza o Vale do Paraíba. A região, portanto, tornou-se reconhecida como referência na produção de mel de abelha, legitimando a Indicação de Procedência.
Importância econômica e turística
Atualmente, a apicultura é uma das principais atividades econômicas do Vale do Paraíba. A produção é majoritariamente familiar, realizada em apiários com menos de 20 colmeias, o que assegura sustentabilidade, rentabilidade e preservação do conhecimento tradicional.
Além de movimentar a economia local, a atividade é objeto de pesquisas acadêmicas e serviços técnicos prestados por instituições da região, o que reforça a credibilidade e a qualidade do mel.
O reconhecimento da IG também fortalece a identidade territorial do Vale do Paraíba, ampliando as oportunidades de comercialização e agregando valor ao produto. Para além da economia, a IG tem potencial de atrair turistas interessados em vivenciar a cultura apícola local e conhecer de perto a tradição que tornou o mel do Vale do Paraíba uma referência nacional.
Iniciativa reconhece que o nível de proteção de dados assegurado no Brasil é equivalente ao europeu, o que se traduz em mais confiança e segurança jurídica para as transferências internacionais de dados. A ANPD também se encontra em fase final de análise da adequação da União Europeia
A Comissão Europeia divulgou, nesta sexta-feira (5), a versão preliminar da futura decisão de adequação, que tem por objetivo reconhecer que o Brasil assegura nível de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na legislação europeia para fins de transferência internacional de dados. A iniciativa marca a fase final do processo decisório no âmbito da União Europeia, o qual, após a sua conclusão, garantirá maior segurança jurídica e permitirá que os dados circulem de forma livre e segura entre os dois lados do Atlântico, sem a necessidade de medidas adicionais de proteção.
Do lado brasileiro, a ANPD trabalha para a emissão de uma decisão de adequação, reconhecendo a equivalência da legislação europeia com o regime protetivo instituído pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O processo está em fase final de análise técnica e, após a avaliação jurídica, será remetido para deliberação final do Conselho Diretor, conforme previsto no Regulamento de Transferência Internacional de Dados. O reconhecimento mútuo de adequação entre o Brasil e a União Europeia trará benefícios importantes para cidadãos e empresas. Entre estes, destacam-se o aumento da confiança, uma vez que em ambos os mercados haveria o mesmo nível de proteção jurídica; o fortalecimento dos direitos dos cidadãos; a simplificação das operações internacionais e o aumento das vantagens competitivas das empresas de ambos os lados perante o mercado global.
Para o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, as negociações em curso são particularmente importantes porque denotam a existência de um interesse recíproco e duradouro em estabelecer sinergias legais e econômicas e em regulamentar, de modo efetivo, a transferência internacional de dados entre o Brasil e a União Europeia. “Cabe ressaltar que a União Europeia é um dos mais importantes parceiros comerciais do Brasil. Ter um regime jurídico harmônico na área de proteção de dados pessoais é uma medida estratégica para impulsionar as relações comerciais com o bloco europeu, sempre preservando os direitos dos titulares de dados”, explica.
Agora, a União Europeia dará início aos procedimentos finais para futura adoção da adequação, o que inclui a obtenção de um parecer do Conselho Europeu de Proteção de Dados (EDPB) e a aprovação de um comitê de representantes dos estados-membros. Com a conclusão do processo de adequação, o Brasil se somará a outros 16 países já reconhecidos como adequados pela Comissão Europeia, entre os quais Reino Unido, Canadá, Japão, Coreia do Sul, Argentina e Uruguai.
A decisão de adequação entre a União Europeia e o Brasil, cujo objetivo é reconhecer o país como detentor de um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na legislação europeia, possui caráter inédito por sua abrangência. Trata-se do processo mais amplo já conduzido pela União Europeia, tanto pelo escopo e complexidade da análise, quanto pelo potencial de consolidar o Brasil como referência internacional em proteção de dados, facilitando o fluxo transfronteiriço de informações e fortalecendo a confiança mútua entre as jurisdições.
Regulamento de Transferência Internacional de Dados – https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-19-de-23-de-agosto-de-2024-580095396
Em congresso da Rede Governança Brasil, Diretor-Presidente da Autoridade, Waldemar Gonçalves, detalha iniciativas e desafios da Autarquia ruma à regulamentação
O Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, participou, na manhã desta quinta-feira (28), do 1º Congresso de Governança de Segurança da Informação e Privacidade de Dados, realizado em São Paulo pela Rede Governança Brasil (RGB).
Em sua palestra sobre “Regulamentação da IA no Brasil sob a ótica da governança”, ele destacou o papel estratégico da ANPD na tutela de direitos e na coordenação de iniciativas para um cenário digital mais seguro.
O Diretor-Presidente detalhou as contribuições da Autoridade para o Projeto de Lei 2.338/2023, enfatizando o alinhamento com a LGPD para garantir que qualquer pessoa afetada por sistemas de inteligência artificial tenha o direito de contestar e solicitar a revisão de decisões automatizadas.
Ele também ressaltou que a ANPD está pronta para assumir o papel central de coordenação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), conforme o Art. 45, § 1º, inciso I, do PL3.
A apresentação abordou ainda os princípios e objetivos da regulação da IA, que incluem a segurança, a transparência e a explicabilidade dos sistemas, além da tutela dos direitos fundamentais e a não discriminação algorítmica.
O palestrante também mencionou as iniciativas em curso da ANPD para regulamentar a IA. Entre elas, o “sandbox regulatório”, e o “Radar Tecnológico”, uma publicação periódica que analisa tecnologias emergentes, cuja edição de novembro de 2024 focou em IA Generativa. Além disso, o Diretor-Presidente citou a cooperação com a Rede Ibero-americana de Proteção de Dados (RIPD), que aprovou uma metodologia de referência regulatória em IA em maio de 2025, recomendando que os dados pessoais utilizados em processos automatizados sejam transparentes, verificáveis e auditáveis.
Segundo Waldemar Gonçalves, a visão da ANPD para a governança de IA é baseada em uma abordagem colaborativa e preventiva, com monitoramento ativo de riscos, transparência e participação social.
Ele concluiu destacando que, apesar dos desafios regulatórios, como a complexidade técnica dos algoritmos e a velocidade da inovação, a ANPD está preparada para apoiar o processo no Brasil, com diálogo, transparência e cooperação.
O evento, voltado para profissionais e interessados em Governança de Segurança da Informação, LGPD e privacidade de dados, abordou temas como LGPD e Regulações Internacionais, Gestão de Riscos e Continuidade de Negócios, Cibersegurança Estratégica, entre outros.
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR) e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) assinaram hoje (8 de setembro de 2025) um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) voltado ao fortalecimento da publicidade responsável no Brasil e enfrentamento a golpes e fraudes usando políticas públicas.
O ACT tem como objetivo promover ações de formação, capacitação, troca de experiências, disseminação de informações e metodologias, sempre orientadas pelas melhores práticas da autoregulação da publicidade. A iniciativa busca apoiar o aprimoramento do ecossistema publicitário brasileiro, reforçando a ética, a transparência e a integridade da comunicação, em um contexto de profundas transformações digitais.
A parceria também prevê o desenvolvimento de atividades conjuntas para enfrentar publicidade de fraudes e golpes envolvendo políticas públicas ou utilizando marcas da administração pública direta e indireta.
CONAR
O Conar tem papel central na promoção da publicidade ética e responsável no país. Seu sistema funciona a partir de monitoramento contínuo, recebimento de denúncias de consumidores, autoridades e empresas, além de notificações preventivas sobre possíveis infrações ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
Os casos são analisados pelo Conselho de Ética, que pode recomendar a suspensão imediata de peças, sugerir ajustes às campanhas ou advertir agências e anunciantes. Apenas em 2024, o CONAR instaurou mais de 300 processos, resultando em reprovações, conciliações e correções de anúncios – a maioria relacionada a conteúdos veiculados na internet.
A atuação da contra golpes e fraudes
Outro eixo importante da cooperação entre CONAR e SECOM está ligado ao enfrentamento da publicidade fraudulenta e de golpes digitais que usam indevidamente a imagem de Políticas Públicas e do Governo Federal para enganar cidadãos. O CONAR poderá sinalizar a existência desse tipo de material e a SECOM tomará as medidas cabíveis para proteção das políticas e instituições públicas e dos cidadãos.
Atualmente, a SECOM, por meio da Secretaria de Políticas Digitais (SPDIGI), recebe denúncia dessas publicidades digitais suspeitas e aciona a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por adotar medidas judiciais e extrajudiciais para proteger políticas e a democracia. Desde 2023, mais de 60 casos já foram encaminhados pela SPDIGI à PNDD para providências legais.
Para a secretária-adjunta da Secretaria de Políticas Digitais da SECOM, Nina Santos, a assinatura do ACT é um marco importante:
“A assinatura deste acordo reafirma o compromisso da SECOM em trabalhar lado a lado com o CONAR para fortalecer a publicidade responsável no Brasil. Em um cenário de rápidas mudanças, precisamos de instrumentos de cooperação que unam esforços em prol da transparência, da proteção dos cidadãos contra práticas abusivas e da valorização da informação de qualidade”
O Presidente do CONAR, Sergio Pompilio, também ressaltou a relevância da cooperação:
“A publicidade brasileira é reconhecida mundialmente por sua criatividade e qualidade, estando na vanguarda das inovações impulsionadas pela tecnologia. Nesse cenário, torna-se ainda mais relevante investir em soluções construídas de forma colaborativa. A assinatura deste acordo com a SECOM representa um marco na trajetória do CONAR e da autorregulação publicitária, consolidando um modelo de parceria que fortalece princípios éticos e a prática de uma comunicação responsável e transparente. Não tenho dúvida de que esta cooperação será um divisor de águas, ampliando a confiança da sociedade e reforçando o compromisso do setor publicitário com o interesse público.”
Com o ACT, SECOM e CONAR consolidam um passo estratégico para a construção de uma publicidade ética, inclusiva e transparente, preparada para responder aos novos desafios da comunicação contemporânea.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) assinaram um Acordo de Cooperação para fortalecer a fiscalização e promover maior responsabilidade nas campanhas de publicidade do setor de apostas de quota fixa e promoções comerciais no Brasil.
Entre as ações previstas no acordo estão a criação de um fluxo permanente de comunicação entre a SPA e o Conar para tratar de casos de publicidade irregular, a realização de campanhas educativas e materiais informativos, além da troca de informações e metodologias de monitoramento para identificar anúncios reincidentes e aprimorar a fiscalização.
Com a parceria, espera-se alcançar resultados concretos, como a identificação ágil de anúncios infratores, inclusive reincidentes, subsidiando a atuação fiscalizatória da SPA; a redução de práticas ilegais em promoções comerciais; a realização de campanhas de conscientização sobre jogo responsável, com especial atenção à proteção de crianças e adolescentes.
Para o presidente do Conar, Sergio Pompilio, o acordo de cooperação com a SPA representa mais um avanço em uma colaboração que vem se fortalecendo desde o início das discussões sobre a regulamentação da atividade de apostas no Brasil. “Trata-se de um marco significativo. A conjugação de esforços entre regulação e autorregulação tem se consolidado como uma abordagem moderna e requisitada na maioria dos países, sendo essencial para enfrentar os desafios pela frente, especialmente em segmentos de impacto, como o de apostas. Estamos confiantes de que essa parceria fortalecerá ainda mais o compromisso de publicidade socialmente responsável e contribuirá para um futuro de inovação responsável e sustentável”.
O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Anderson Dudena, destacou que “a assinatura deste acordo com o Conar reforça o compromisso da Secretaria de Prêmios e Apostas com o jogo responsável. Sabemos que a publicidade exerce papel central na forma como a sociedade enxerga as apostas. Por isso, não podemos permitir mensagens que induzam ao engano, que estimulem práticas nocivas ou que alcancem públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes”.
A convite da deputada Laura Carneiro, presidente da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, o Conar participa hoje, a partir das 14h, da Audiência Pública no Congresso Nacional, em Brasília, para debater o Projeto de Lei nº 2.842, de 2023, que trata da regulamentação da publicidade e do patrocínio no setor de apostas esportivas.
Entre os convidados à audiência, entre outras autoridades, estão Régis Dudena, Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Giovanni Rocco Neto, Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte, e representantes de várias entidades do segmento.
O Conar será representado na audiência pela sua vice-presidente executiva, Juliana Albuquerque.
O Supremo Tribunal Federal, por convocação de seu ministro Cristiano Zanin, promoveu hoje Audiência Pública para colher informações técnicas sobre a disciplina da publicidade de alimentos e medicamentos pelas restrições impostas pelas Resoluções de Diretoria Colegiada 24/2000 e 96/2008, ambas da Anvisa. O ministro Zanin é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7788, que discute o tema.
O Conar participou da Audiência Pública representado por João Luiz Faria Netto, um dos fundadores e ex-presidente da entidade e hoje membro de seu Conselho Superior. Outros 32 especialistas e representantes de entidades dos segmentos de alimentos e medicamentos participaram do encontro.
A ADI 7788 foi proposta pela Abert, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, uma das entidades fundadoras do Conar, contra normas da Anvisa que regulam a publicidade de alimentos e medicamentos. A Abert argumenta que as resoluções impõem restrições que só poderiam ser estabelecidas por meio de lei federal. Também considera que as medidas são desproporcionais e prejudiciais à liberdade econômica.
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