No dia 27 de novembro, iniciou-se o julgamento de quatro processos que questionam regras do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Os processos foram objeto de audiência pública, em que representantes do Executivo, do Legislativo, de plataformas de hospedagem de sites e de entidades da sociedade civil puderam apresentar suas visões sobre os temas e oferecer subsídios técnicos para a decisão a ser tomada pelo STF. Após o início do voto do Relator, o julgamento foi suspenso.

Trata-se de debate a respeito do Tema 987, em que se discute a constitucionalidade do artigo 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

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(fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/entenda-stf-julga-acoes-contra-normas-do-marco-civil-da-internet/).