Senador Ângelo Coronel (PSD-BA) apresentou, no dia 06 de março “o Projeto de Lei (PL) nº 615/2024, que altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para garantir autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

De acordo com a justificativa do projeto, é necessário dar segurança jurídica à autonomia da ANPD. A autarquia foi criada como órgão da Presidência da República e, posteriormente, tornou-se autarquia de natureza especial dotada de autonomia técnica e decisória, conforme alteração legal efetuada em 2022.

No entanto, esta última alteração legislativa não trouxe definição clara sobre o conceito de autarquia especial e sobre as prerrogativas administrativas conferidas à ANPD para o exercício de suas funções legais. Conforme argumentado pelo Senador, “na prática, a omissão legislativa gera insegurança jurídica e tem suscitado dúvidas sobre a real extensão da autonomia conferida por lei à ANPD”.

Diante disso, o PL nº 615/2024 propõe a alteração do art. 51 da Lei nº 13.848/2019 com o objetivo de atribuir à ANPD as mesmas prerrogativas conferidas às agências reguladoras e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), entidades que possuem competências similares às da ANPD.

Entre essas prerrogativas, inclui-se a expressa previsão de que o regime jurídico a que se submete a ANPD se caracteriza pela ausência de tutela ou subordinação hierárquica e pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira”.

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(Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/projeto-apresentado-no-senado-fortalece-autonomia-da-anpd).