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JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL

“APELAÇÃO CÍVEL. 1- AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PRECEITO COMINATÓRIO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.­ ALEGADO USO INDEVIDO DE MARCA.­ INOCORRÊNCIA. NOME DE USO COMUM – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO 2- MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ POSSIBILIDADE –...
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PROPRIEDADE INDUSTRIAL

“PROPRIEDADE INDUSTRIAL – Antecipação de tutela para o fim de compelir a ré à abstenção de fabricar, distribuir e comercializar a bebida ‘BIOZEROH’ na embalagem que se assemelhe à marca e à embalagem do seu produto ‘H20H’ – Apresentação...
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PROPRIEDADE INDUSTRIAL

“PROPRIEDADE INDUSTRIAL – Pleito de abstenção de fabricação e comercialização de produto, sob o fundamento de existência de registro de patente do modelo-utilidade junto ao INPI – Sentença de procedência – Inconformismo das rés – Advento de decisão do...
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APELAÇÃO CÍVEL

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MODELO DE UTILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE CARTA-PATENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Mera expectativa de direito da demandante, porquanto apenas foi realizado o depósito do...
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Jurisprudência

Ao longo de nossa trajetória, decisões judiciais e administrativas referentes à Propriedade Intelectual foram selecionadas e registradas em nosso arquivo.

Seção de Jurisprudência
Coordenador: André Zonaro Giacchetta azgiacchetta@pinheironeto.com.br

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