1. “O TRIPS não é uma Lei Uniforme; em outras palavras, não é um tratado que foi editado de forma a propiciar sua literal aplicação nas relações jurídicas de direito privado ocorrentes em cada um dos Estados que a...

“Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória de perdas e danos por contrafação à propriedade industrial. Produto para limpeza de impurezas do fumo. Equipamento patenteado pelo autor. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. A ré encomendou a fabricação de equipamento...

“Agravo de Instrumento. Propriedade Industrial. Antecipação da Tutela. Alcance da disposição do inciso II do artigo 132 da Lei da Propriedade Industrial – LPI (Lei no 9.279/96). Ação Inibitória de Violação de Direito de Marca e Prática de Concorrência...

“Apelação Cível. Propriedade Industrial. Sementes Geneticamente Modificadas. Pagamento de Royalties. Cabimento. Preliminar Arguida em Contrarrazões de não Impugnação aos Fundamentos da Sentença Rejeitada. Pagamento de Royalties. Cabimento. Diante do uso pelo autor de semente desenvolvida e patenteada pela empresa...