“Comercial. Ação anulatória de registro. Disputa pelo uso da marca ‘santo amaro’. Violação ao artigo 124, V e XIX da lei de propriedade industrial. Precedência do registro que garante a propriedade e uso exclusivo da marca. Recurso especial provido....

“Recurso especial. Propriedade industrial. Patente de medicamento. Pedido de patente depositada sob a égide da lei 5.771/71. Impossibilidade. Inaplicabilidade do acordo TRIPS. Entrada em vigor da lei 9.279/96. Possibilidade de depósito de patente pipeline. 1. O art. 65.2 do...

“APELAÇÃO CÍVEL.­ AÇÃO INDENIZATÓRIA. ­ NOME DO ESTABELECIMENTO UTILIZADO POR AMBAS AS PARTES SIMULTANEAMENTE.­ MESMO RAMO COMERCIAL. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL. ­DANOS MORAIS. ­ CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOME EMPRESARIAL QUE...

“APELAÇÃO CÍVEL. ­ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOME COMERCIAL SEMELHANTES, DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO INPI, UTILIZADOS NO MESMO RAMO DE ATIVIDADES – DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS – DANOS MORAIS ­ QUANTUM INDENIZATÓRIO...