“Tutela antecipada – Abstenção de uso de propriedade intelectual (malas e mochilas com três rodas) – Ordem concedida – Decisão reformada – Comprovação de superveniente registro de Desenho Industrial em favor da agravante — Proteção prevista no artigo 109,...

“AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE DIREITOS AUTORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRODUTOS CONTRAFEITOS – AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ PELO REVENDEDOR – ILÍCITO NÃO COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Comprovado que os produtos contrafeitos...

“APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE EMBALAGEM C/C INDENIZATÓRIA. MIMETISMO VISUAL. CONFUSÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL x LIBERDADE DE MERCADO. CONTRAFAÇÃO DIAGNOSTICADA. 1- Desenho industrial – mimetismo visual – contrafação diagnosticada: a similitude visual das embalagens comercializadas...

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO COMINATÓRIO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sendo a parte autora legítima detentora do uso da marca indevidamente utilizada pela...