APELAÇÃO CÍVEL
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO EM QUE A MATÉRIA OBJETO DE APRECIAÇÃO RESTRINGE-SE AO CABIMENTO, OU NÃO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO USO INDEVIDO...