“LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. MOMENTO DE FIXAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INDENIZAÇÃO PELO PERECIMENTO DE PRODUTOS APREENDIDOS IMPROCEDENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES QUE ALTEREM O CONTEÚDO DA SENTENÇA PROFERIDA NO...

“PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA ‘CLASSIC’. REGISTRO INDEFERIDO. ANTERIORIDADE IMPEDITIVA. CADUCIDADE. 1. O pedido de registro de marca não pode ser indeferido antes de ser apreciado pedido de caducidade pendente sobre o signo apontado como impeditivo, por constituir verdadeira prejudicial ao...

“Processual Civil e Propriedade Industrial. Agravo regimental, fundado no art. 200, RITJERJ, voltado contra decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento. Interposição como pedido de reconsideração, que é recebido como recurso, na presença dos respectivos requisitos....

“DIREITO AUTORAL. ECAD. VALOR. TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS AUTORAIS. MÚSICAS DE DOMÍNIO PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO. 1. Quanto ao valor, basta o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) informar que seguiu a metodologia de cálculo prevista no Regulamento...