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AÇÃO ORDINÁRIA

“AÇÃO ORDINÁRIA – PIRATARIA DE SOFTWARE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ALOR DE MERCADO DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE. A indenização devida em razão de violação de direitos dos autores de programas de computador...
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PROPRIEDADE INDUSTRIAL

“PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA. MARCAS. CLASSES DISTINTAS. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. NOTORIEDADE. 1. É facilmente perceptível a identidade fonética e gráfica entre a marca da autora – “R RINCÃO” e a da 2ª ré – “RINCÃO”, eis que ambas ostentam como...
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PROCESSUAL CIVIL

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PROPRIEDADE INDUSTRIAL

PROPRIEDADE INDUSTRIAL.NOME COMERCIAL E MARCA. EMBARGOS DE “DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFRONTO QUANTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ENTRE DECISÃO QUE CONHECE E A QUE DELE NÃO CONHECE. INEXISTÊNCIA DE RIGOROSA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. QUESTÃO RELATIVA...
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Jurisprudência

Ao longo de nossa trajetória, decisões judiciais e administrativas referentes à Propriedade Intelectual foram selecionadas e registradas em nosso arquivo.

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