AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS – PROGRAMAS DE COMPUTADORES – SOFTWARE – AUSÊNCIA DE LICENÇA OU DOCUMENTO FISCAL EQUIVALENTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – INEXISTÊNCIA DE REPRODUÇÃO FRAUDULENTA – INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DO ART. 103 DA LEI...